Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 24/06/2017 20h17
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

LEI MUNICIPAL Nº 1080 – 2017 – DIVIDA ATIVA.

LEI Nº 1080 – 2017 – ´´DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS´´.

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LEI MUNICIPAL 1083 – 2017 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA

LEI MUNICIPAL 1083 – 2017 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA – DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL 1083 – 2017 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA - Leia mais…

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